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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 50446 SP XXXXX-5
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS IMPORTADOS, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO DA REGULAR IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.455 /76, ARTIGO 23 , I , C.C. D...
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